AVCB
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é um certificado oficial que atesta que uma edificação está em conformidade com as normas mínimas de segurança contra incêndio e pânico. Em Minas Gerais, toda edificação destinada ao uso coletivo (como comércio, escola, prédio residencial de apartamentos, etc.) deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros – conforme a Lei Estadual 14.130/2001 e o Decreto 47.998/2020. Isso significa que não basta apenas pagar taxas; é preciso atender às exigências técnicas definidas pelo Corpo de Bombeiros para aquela edificação.
Em resumo, o AVCB garante à população que aquele local é seguro em caso de incêndio. Ele é emitido após a vistoria dos bombeiros, que verificam se todas as medidas de prevenção (extintores, sinalização, saídas de emergência, sistema de alarme, hidrantes, etc.) estão corretamente instaladas e funcionando conforme o projeto aprovado. Sem esse certificado, um estabelecimento pode até ser interditado, pois não demonstra segurança mínima contra sinistros.
Por isso, antes de pedir o AVCB, é preciso apresentar o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), que contém o Projeto Técnico de prevenção. É nesse projeto que entra a atuação do engenheiro. Segundo a legislação mineira, todas as medidas de segurança contra incêndio constantes do PSCIP devem ser projetadas e executadas por profissionais habilitados pelos conselhos profissionais (como o CREA ou o CAU). Em outras palavras, apenas profissionais legalmente habilitados (engenheiros ou empresas especializadas com responsável técnico inscrito) podem elaborar esse projeto de incêndio. Isso responde à pergunta do título: o engenheiro (ou outro profissional habilitado) é obrigatório porque a lei exige que quem assine e elabore o projeto de segurança seja capacitado e registrado no conselho profissional, garantindo responsabilidade técnica.
Quem precisa do AVCB (e quem pode tirá-lo)
A exigência do AVCB vale para a maioria dos locais de uso coletivo, por exemplo:
- Comércios e lojas (shoppings, farmácias, restaurantes, supermercados etc.);
- Prédios residenciais com várias famílias (condomínios ou multifamiliares);
- Escolas, creches, faculdades, igrejas e outros locais de reunião de pessoas;
- Indústrias, oficinas e depósitos (dependendo do risco de fogo);
- Eventos temporários com grande público, mediante licenciamento próprio.
Há exceções: por exemplo, construções muito pequenas (até 200 m²) podem ter um regime diferenciado ou até dispensar o PSCIP e AVCB, mas mesmo assim devem cumprir as regras básicas do Corpo de Bombeiros. De modo geral, se o imóvel abriga público ou várias pessoas, o responsável legal deve iniciar o processo de regularização no Corpo de Bombeiros para obter o AVCB.
O primeiro passo é contratar um profissional habilitado. Isso significa procurar um engenheiro ou um arquiteto devidamente registrado. O importante é que ele esteja com o Conselho de Engenharia (CREA) ativo ou, no caso do arquiteto, com registro no CAU, e possa emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – ou RRT, no caso do arquiteto. Esse documento vincula o projeto ao profissional e ao empreendimento, comprovando que o projeto foi elaborado por alguém legalmente apto. De fato, o Corpo de Bombeiros exige que o laudo técnico (parte do PSCIP) e a ART/RRT sejam elaborados por profissionais habilitados.
Passo a passo para obter o AVCB
Verifique se o AVCB é obrigatório para seu caso. Consulte a legislação de seu estado. no cas oide Minas Gerais (Lei 14.130/2001 e Decreto 47.998/2020) na CBMMG para saber se a atividade do seu imóvel exige AVCB. Normalmente, qualquer estabelecimento com atividade comercial em área comum ou destinado a uso coletivo se enquadra.
Contrate um engenheiro civil (ou profissional habilitado). Essa é a parte crucial. O engenheiro (ou outro profissional habilitado) vai assumir a responsabilidade técnica do processo. Ele irá analisar seu imóvel, fazer o levantamento das necessidades de segurança e desenhar o Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ilustrações de plantas, memórias de cálculo, especificações de equipamentos, etc.). Todas as medidas devem seguir as Instruções Técnicas (IT) do CBMMG e as normas da ABNT. Por exemplo, se precisar de extintores, o engenheiro vai calcular quantos, de qual tipo e onde instalar cada um, conforme a área e o risco de fogo. Se precisar de uma saída de emergência extra, ele vai indicar a posição e as especificações das portas corta-fogo. Tudo isso faz parte do projeto que só pode ser elaborado por profissional habilitado
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Apresente o projeto no sistema Infoscip do CBMMG. Em Minas Gerais, o trâmite é feito digitalmente no portal Infoscip. O engenheiro fará um cadastro no sistema, anexará o projeto e a ART/RRT, além de dados do imóvel e do solicitante. Ele paga a taxa de Segurança Pública (TSP) correspondente e aguarda a análise do projeto pelos bombeiros. É importante checar se o projeto está completo e atende aos requisitos técnicos. Se algo estiver faltando, o Corpo de Bombeiros notificará para correção.
Realize a instalação das medidas aprovadas. Após a aprovação do projeto PSCIP, você tem permissão para instalar todos os equipamentos previstos: extintores de incêndio, iluminação de emergência, sinalização fotoluminescente das rotas de fuga, sistema de alarme ou hidrantes, conforme o caso. Todo esse trabalho de instalação precisa seguir exatamente o que foi desenhado no projeto aprovado.
Solicite a vistoria para emissão do AVCB. Concluídas as instalações, o proprietário (ou responsável pelo uso, ou o próprio engenheiro) agenda uma vistoria pelo sistema Infoscip. Neste momento, um bombeiro (ou oficial habilitado) irá ao local. Ele verifica no imóvel se tudo o que foi projetado está instalado corretamente e funcionando. Se algum item não estiver conforme (falta de extintor, sinalização incorreta, rota de fuga bloqueada etc.), o corpo de bombeiros emite uma notificação para correção. Após ajustar as pendências, solicita-se nova vistoria. Somente após a vistoria aprovada é que o AVCB é emitido oficialmente pelo CBMMG.
Cada uma dessas etapas exige atenção e pode demandar tempo. Por isso, é recomendado começar o processo com bastante antecedência. Contratar o engenheiro no início garante que o projeto será aprovado mais rapidamente, evitando retrabalhos. Note que o AVCB, uma vez obtido, tem validade de cinco anos (salvo mudanças legislativas). Após esse período, é preciso renovar a vistoria para continuar com a documentação em dia.
Conclusão
Obter o AVCB pode parecer burocrático, mas é um processo fundamental para a segurança de todos. Seguir cada passo com atenção e contar com um engenheiro especializado garantem que você vai conquistar o certificado de forma eficiente e dentro da lei. Ao final, você terá não só um papel em dia, mas a certeza de que seu estabelecimento está mais seguro contra incêndios, protegendo clientes, funcionários e patrimônio. E lembre-se: o engenheiro é parte essencial desse processo, pois ele traduz as normas em ações concretas de segurança.
Manter o AVCB regularizado vale a pena. Além de cumprir a lei, você demonstra responsabilidade com a comunidade. Se ainda tem dúvidas, consulte o site oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e as Instruções Técnicas (ITs) atualizadas. Elas são a fonte primária de todas as exigências e podem ajudar no seu planejamento. Com as orientações certas e um profissional habilitado ao seu lado, conseguir o AVCB será apenas uma questão de tempo e organização.
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